llms.txt
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− - [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)](https://iva.pt/civa/): 120 artigos e anexos, um por página, texto da AT importado em 28/10/2026.− - [Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)](https://iva.pt/riti/): 34 artigos e anexos, um por página, texto da AT importado em 28/10/2026. Republicação do RITI pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.+ - [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)](https://iva.pt/civa/): 120 artigos e anexos, um por página, texto da AT importado em 03/11/2026.+ - [Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)](https://iva.pt/riti/): 34 artigos e anexos, um por página, texto da AT importado em 03/11/2026. Republicação do RITI pela Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.